Deliberações

Anexo I, art. 6º, do Edital de eleição dos membros da Sociedade Civil

Consulta Pública – Recâmbio – Prorrogada por 60 (sessenta) dias – Até 31/08

Deliberação CONDECA nº 01/2014

Deliberação CONDECA nº 01/2015

Deliberação CONDECA nº 02/2015 – Criação da Comissão Eleitoral – pleito Sociedade Civil

Deliberação CONDECA nº 03/2015 – Pleito eleitoral dos membros da Sociedade Civil

Deliberação CONDECA nº 03/2017

Deliberação CONDECA nº 04/2015 – recomendações do Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares