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Últimas notícias - Atualizado em 25/09/2024

Aberto Edital para eleição de representantes da Sociedade Civil no Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Adolescente de São Paulo

Efeito visual de fundo desta seção em forma de ondas com fundo branco
Meninos praticando karatê

O que é o condeca

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

É um órgão colegiado paritário permanente, constituído de representações da sociedade civil e de secretarias governamentais.

Sua incumbência é formular, controlar, supervisionar e avaliar as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes na esfera estadual.

Também é de sua responsabilidade a gerencia do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Trata-se de, portanto, um espaço institucional fundamental para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.

Logo do Governo do estado de São Paulo
Imagem decorativa para dividir as seções

Quem pode ajudar

Ícone redondo de uma pessoa

Pessoa Física

Pode destinar até 6% do Imposto de Renda Devido, incluindo todas as doações, desde que utilize o modelo completo de declaração de imposto de renda.

Ícone redondo de um prédio representando uma empresa

Pessoa Jurídica

Pode destinar 1% do Imposto de Renda Devido de empresas tributadas com base no lucro real, desde que utilize o modelo completo de declaração.

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doe para o fedca

Sua contribuição pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes do Estado de São Paulo.

projetos parceiros

Verifique a lista de propostas recebidas pelo CONDECA e entre em contato para mais informações por meio do e-mail condeca@sp.gov.br

Escolha seu projeto

como destinar?

Banco do Brasil
Agência
Conta Corrente
CNPJ do fundo

001
1897-X
8947-8
13.885.657/0001-25

Envie uma cópia do comprovante de depósito para o e-mail financeiro.condeca@sp.gov.br, com seus dados (Nome, CPF ou CNPJ, Endereço e Telefone) para obter o respectivo recibo da destinação

carta de direcionamento

Ícone de Download
Em casos de doações direcionadas a um projeto escolhido, é obrigatório enviar uma Carta de direcionamento (na forma de ofício) ao projeto de sua preferência. Preencha as informações conforme modelo, e envie junto com o comprovante de depósito ou a DARF + comprovante de pagamento no e-mail financeiro.condeca@sp.gov.br
Números Importantes
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Linhas de Atuação do CONDECA

Ícone redondo de uma pessoa segurando uma placa, como se estivesse em um protesto

Direitos

Apoiar e fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente em especial na Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social.

Ícone redondo de duas crianças, uma ao lado da outra

Princípios

Atua com prioridade absoluta nos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando sempre o melhor interesse deles. Pauta-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Ícone redondo de um aperto de mãos

Trabalho em conjunto

Cooperar com os municípios no atendimento e apoiar iniciativas intermunicipais e regionais, bem como fortalecer o conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

Ícone redondo de duas pessoas, uma atrás da outra

Acompanhamento

Promover intersetorialidade e articulação é essencial para descentralizar programas e serviços destinados a crianças e adolescentes, levando em conta suas vulnerabilidades e evitando a dispersão de recursos financeiros.

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estatuto da criança e do adolescente

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.

O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

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Entre em Contato

Em caso de eventuais dúvidas, entre em contato com o CONDECA pelos e-mails ao lado. Informe seu nome, telefone, e-mail e o assunto que deseja esclarecer.

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